Tire suas dúvidas - Bruno Cesar

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Este é um canal para esclarecer algumas dúvidas mais simples e corriqueiras e não elimina a necessidade de um esclarecimento profissional especializado de acordo com a natureza da área de atuação e a complexidade envolvida. Portanto, precisando ou persistindo qualquer dúvida, entre em contato conosco

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Encontre aqui as respostas mais comuns para suas dúvidas

E claro, caso tenha alguma dúvida ou questionamento que não esteja relacionado nas perguntas abaixo, entre em contato com nossa equipe. Será um prazer atendê-lo.

Qual é a diferença entre investigação e processo penal?

Investigação é a fase anterior ao processo. Polícia e Ministério Público (MP) investigam se há crime e se há culpado. O processo penal é quando há denúncia formal e você é acusado. Divide-se em fases:

• Investigação (inquérito): Polícia investiga, coleta provas, ouve testemunhas. Você tem direitos, mas é a fase mais delicada. A atuação de um advogado já é necessária e decisiva.
• Processo penal: MP oferece denúncia, você é acusado formalmente. Agora há juiz, audiências, defesa técnica.
• Sentença: Juiz condena ou absolve.
• Recurso (se necessário): O Tribunal revisa a decisão.

O que fazer: Se você está em investigação, procure advogado especializado imediatamente.

O que fazer nas primeiras 72 horas se eu for investigado?

Não negligencie as primeiras 72 horas. Aqui está o que fazer:

Imediatamente:
• Procure advogado (hoje, não amanhã)
• Não fale com ninguém sobre o caso (nem com colegas, nem com família)
• Não destrua documentos
• Não tente “se explicar” com polícia ou MP

Nas próximas horas:
• Advogado vai analisar risco (cautelar, prisão, busca)
• Advogado vai orientar sobre direitos
• Advogado vai preparar estratégia

Importante: Tudo que você disser pode ser usado contra você. Silêncio é direito, não é culpa.

Quanto custa uma defesa criminal?

Não há preço fixo. Depende de:

• Tipo de caso (penal econômico é diferente de criminal eleitoral, por exemplo)
• Complexidade (inquérito simples vs. caso com múltiplos acusados)
• Fase (inquérito, ação, tribunais superiores)
• Modelo de contrato (honorários por fase, mensalidade, pacote)

Importante: Não escolha advogado pelo preço mais baixo. Escolha por expertise e confiança.

Qual é a diferença entre irregularidade administrativa e crime?

Essa é uma das principais dúvidas de nossos clientes.

Irregularidade administrativa:
• Erro de processo, documentação incompleta, procedimento não seguido
• Resultado: sanção administrativa (multa, afastamento, etc.)
• Exemplo: Licitação com documentação incompleta

Crime:
• Dolo (intenção de prejudicar) OU negligência grave
• Tipicidade (enquadra em tipo penal)
• Culpabilidade (responsabilidade pessoal)
• Resultado: Condenação penal (prisão, multa, etc.)
• Exemplo: Licitação fraudada com intenção de desviar recursos

A defesa: Muitas investigações começam com irregularidade e são interpretadas como crime. Defendemos questionando essa interpretação

O que é cautelar e quando ela é decretada?

Cautelar é a medida que restringe sua liberdade enquanto o processo está em andamento.

Pode ser:
• Prisão preventiva (você fica preso)
• Busca e apreensão (polícia entra em casa/escritório)
• Bloqueio de bens (contas congeladas)
• Proibição de contato (não pode falar com testemunhas)

Quando é decretada:
• Quando há risco de fuga
• Quando há risco de destruição de provas
• Quando há risco de reiteração do crime
• Quando há “risco à ordem pública” (critério vago)

Como se defender:
• Advogado questiona necessidade da cautelar
• Advogado oferece alternativas (monitoramento, comparecimento periódico)
• Advogado pede revogação quando possível

Importante: Cautelar não é condenação, é medida temporária – mas seus efeitos práticos podem ser mais graves do que uma condenação.

Posso ser preso durante investigação?

Sim, é possível ser preso durante investigação.

A prisão pode ser:
• Prisão em flagrante (no momento do crime)
• Prisão preventiva (durante investigação ou processo)
• Prisão temporária (até 5 dias, prorrogável, durante investigação)

Direitos em caso de prisão:
• Direito a advogado (imediatamente)
• Direito a comunicação com família
• Direito a não ser torturado ou maltratado
• Direito a ser informado do motivo da prisão

O que fazer:
• Não confesse nada
• Peça um advogado
• Deixe o advogado falar por você

Importante: Prisão não é condenação. Você pode ser solto depois.

O que é habeas corpus e quando devo pedir?

Habeas corpus é uma ação para proteger sua liberdade.

Você pede quando:
• Está preso injustamente
• Há risco de prisão iminente
• Há cautelar abusiva (busca, bloqueio)

Como funciona:
• Advogado entra com habeas corpus
• Juiz analisa se há abuso
• Juiz concede ou nega

Resultado:
• Se concedido: Você é solto ou a cautelar é revogada
• Se negado: Você continua preso (mas pode recorrer)

Importante: Habeas corpus é direito, mas também estratégia. Saber o momento de entrar com o pedido é decisivo para o êxito.

Qual é a diferença entre STJ e STF?

Ambos são tribunais superiores, mas com funções diferentes.

STJ (Superior Tribunal de Justiça):
• Julga recursos de casos federais e estaduais
• Interpreta a lei federal
• Última instância para maioria dos casos
• Exemplo: Recurso em caso de condenação por fraude

STF (Supremo Tribunal Federal):
• Julga questões constitucionais
• Protege direitos fundamentais
• Última instância do país
• Exemplo: Habeas corpus para proteger direito fundamental

Quando você precisa:
• STJ: Quando há erro de interpretação da lei
• STF: Quando há violação de direito constitucional

O que é competência originária?

Competência originária significa que o tribunal julga o caso diretamente, sem passar por 1ª instância.

Quando acontece:
• Crimes contra administração pública (alguns)
• Criminal eleitoral (alguns)
• Crimes de agentes públicos (alguns)

Vantagem:
• Julgamento direto no tribunal
• Oportunidade de atuação em instância superior desde o início

Desvantagem:
• Procedimento mais complexo
• Necessidade de defesa técnica sofisticada
• Em alguns casos, não há chance de recorrer

Importante: Se seu caso tem competência originária, você precisa de advogado com experiência em tribunais.

Posso ser condenado em ausência?

Depende. Em processo penal, você tem direito de estar presente. Mas há exceções.

Quando você pode ser julgado em ausência:
• Se você fugir durante o processo
• Se você não comparecer sem justificativa

Direitos mesmo em ausência:
• Direito a advogado
• Direito a recurso

Importante: Não fuja. A fuga só piora sua situação

O que é acordo de não persecução penal (ANPP)?

ANPP é um acordo entre você e o Ministério Público (MP). Você concorda em cumprir certas condições (multa, prestação de serviço, etc.) e o MP não oferece denúncia.

Vantagens:
• Evita processo
• Evita condenação
• Evita antecedente criminal

Desvantagens:
• Você admite culpa (parcialmente)
• Você cumpre obrigações
• Pode ser revogado se você não cumprir
• Você não pode firmar outro ANPP por 5 anos

Quando é possível:
• Crimes cuja pena mínima é inferior a 4 anos
• Crimes sem violência
• Quando MP concorda

Importante: ANPP é estratégia. Nem sempre é melhor que ir a julgamento

Como funciona a investigação defensiva?

Investigação defensiva é quando seu advogado coleta provas para sua defesa. Esse processo é diferente da investigação da polícia.

O que seu advogado pode fazer:
• Entrevistar testemunhas
• Coletar documentos
• Fazer perícias
• Fotografar locais

O que seu advogado NÃO pode fazer:
• Destruir provas
• Intimidar testemunhas
• Cometer crime

Resultado:
• Provas que sustentam sua defesa
• Argumentação mais forte
• Melhor posição em julgamento

Importante: Investigação defensiva é direito. Use para se defender.

Qual é o prazo de prescrição de um crime?

Prescrição é quando o crime “expira” e não pode mais ser processado. O prazo depende da pena máxima de cada crime.

Prazos típicos:
• Crime com pena até 1 ano: 3 anos
• Crime com pena de 1 a 2 anos: 4 anos
• Crime com pena de 2 a 4 anos: 8 anos
• Crime com pena de 4 a 8 anos: 12 anos
• Crime com pena de 8 a 12 anos: 16 anos
• Crime com pena superior a 12 anos: 20 anos

Importante: Prescrição é contada de diferentes formas (data do crime, data da denúncia, etc.). Consulte um advogado.

O que é Criminal compliance e por que preciso?

Criminal compliance é uma estrutura que reduz o risco penal para empresas e dirigentes/gestores.

O que inclui:
• Diagnóstico de risco
• Programa de integridade
• Treinamento de equipes
• Investigação defensiva
• Playbook de crise

Por que é importante:
• Reduz exposição penal
• Protege reputação
• Preserva o contrato
• Oferece defesa em crise

Quando implementar:
• Antes do problema (prevenção)
• Quando há risco iminente
• Quando há investigação (mitigação)

Importante: Criminal compliance não é “compliance de vitrine”. É estrutura real que funciona.

Como escolher um bom advogado criminalista?

Aqui estão critérios para escolher bem:

Expertise:
• Especialização em sua área (penal econômico, ambiental, etc.)
• Experiência comprovada (anos de atuação)
• Histórico em tribunais superiores (se necessário)

Autoridade:
• Reconhecimento setorial
• Publicações, artigos, docência
• Participação em órgãos/conselhos

Método:
• Estratégia clara com análise de cenários
• Comunicação direta, disponibilidade e resposta rápida
• Discrição absoluta

Preço:
• Não escolha pelo mais barato
• Negocie honorários
• Entenda o escopo de atuação

Importante: Seu advogado é seu aliado. Escolha com cuidado

Sua defesa merece uma estratégia consistente

Estamos prontos para analisar o seu caso com a profundidade e a discrição que ele exige